A C Ó R D Ã O
SBDI1
GMMAC/r2/msr-mut/edr

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT E § 4.º, DA CLT. O art. 71 da CLT, para fins de fixação do intervalo intrajornada, não faz distinção entre jornada contratual e jornada suplementar, apenas garantindo o intervalo mínimo de uma hora quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas. Na hipótese dos autos, o Reclamante prestava, de forma habitual, horas extraordinárias. Assim, a sua jornada de trabalho efetivamente cumprida extrapolava as seis horas diárias. Acertada revela-se a decisão turmária que, reconhecendo violação dos termos do art. 71, § 4.º, da CLT, determinou o pagamento do período do intervalo intrajornada naqueles dias em que prestava labor extraordinário. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 354 DA SBDI-1 DO TST. A questão referente à natureza jurídica da parcela paga a título de intervalo intrajornada irregularmente concedido encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 354, que assim dispõe, “possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais”. Hipótese em que a decisão turmária em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-181/2002-022-09-00.2, em que são Embargantes BANCO BANESTADO S.A. E OUTRO e Embargado RICARDO JOSÉ DOS SANTOS.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma, por meio do acórdão a fls. 1.178/1.180, complementado pela decisão dos Declaratórios a fls. 1.202/1.207, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo Reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o pagamento do período do intervalo intrajornada não concedido pelo empregador, no importe de uma hora extra diária, segundo as determinações do § 4.º do art. 71 da CLT, bem como os seus reflexos.
Interpõem os Reclamados o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 1.209/1.211.
Não foi apresentada impugnação (certidão a fls. 1.229).
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso de Embargos é tempestivo (a fls. 1.208 e 1.209), mostra-se regular a representação processual (a fls. 1.190/1.192) e foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no valor total da condenação.

CONHECIMENTO

1 - INTERVALO INTRAJORNADA – JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS – PRORROGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT E § 4.º, DA CLT
A Turma deu provimento ao Recurso de Revista do Reclamante, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento do período do intervalo intrajornada disciplinado pelo art. 71, § 4.º, da CLT, ante a sua não concessão integral pelo empregador. Afirmou-se que para a fixação do intervalo intrajornada deveria ser observada a jornada de trabalho efetivamente cumprida e não a contratual. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 1.179/1.180):

“A presente controvérsia, no tocante à base para fixação do intervalo intrajornada, se a efetiva duração do trabalho ou a jornada contratual, passa, indubitavelmente, pela análise do artigo 71, caput, da CLT, in verbis: 
‘Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatório a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas’ (Grifo nosso.)
Dessume-se do dispositivo supra que o legislador parte da premissa de ocorrência do trabalho contínuo, considerado esse além das seis horas (‘cuja duração exceda de seis horas’), não tendo como vislumbrar qualquer alusão à jornada contratual apenas, in casu do bancário.
É esse, também, o entendimento do Exmo. Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que, referindo-se ao aludido preceito de lei, ressalta: 
‘Desse conjunto normativo percebe-se não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. 
Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz a conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite’ (TST-4.ªT. RR-15.566/2001-006-09-00.4, DJ 3/3/06.)
Dessa forma, ainda que a jornada legal do bancário, não ocupante de cargo de chefia ou em comissão, seja de seis horas, comprovado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassa esse limite, o intervalo a ser observado deve ser o de uma hora previsto no  artigo 71, caput, da CLT.
E, não poderia ser diferente, em sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, que se pauta não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação do serviço, e que é essa e não aquele acordo que determina sua existência.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar os reclamados ao pagamento do intervalo não gozado, de acordo com o disposto na OJ-307-SBDI1-TST, conforme se apurar em liquidação de sentença,  com juros e correção monetária na forma da lei.”

Os Reclamados, em suas razões recursais, sustentam que o intervalo intrajornada é fixado de acordo com a jornada contratual, não se considerando o tempo laborado em sobrejornada. Indicam violação do art. 71, § 1.º, da CLT e divergência jurisprudencial (a fls. 1.210/1.211).
Não assiste razão aos Embargantes.
Para se estabelecer o intervalo intrajornada, leva-se em consideração o tempo de trabalho, independentemente da jornada legal ou contratual a que se sujeita o empregado. Nesse sentido, o artigo 71, caput, da CLT, assegura intervalo mínimo de uma hora, quando houver trabalho contínuo com duração superior a 6 horas.
Na hipótese dos autos, o Reclamante prestava, de forma habitual, horas extraordinárias. Assim, a sua jornada de trabalho efetivamente cumprida extrapolava as seis horas diárias.
O referido diploma legal não faz nenhuma distinção entre jornada contratual e jornada suplementar, apenas assegurando o intervalo mínimo de uma hora, quando a duração do trabalho contínuo exceder de seis horas.
Logo, o Reclamante deveria gozar de intervalo intrajornada de uma hora, naqueles dias em que prestava labor extraordinário, como bem definiu a decisão firmada pela Turma.
Prevendo o § 4.º do art. 71 da CLT a remuneração, com adicional de 50%, do período do intervalo não concedido, acertada revela-se a decisão firmada pela Turma que, conhecendo da Revista obreira, determinou o pagamento do período não gozado a título de intervalo intrajornada descumprido, na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 307-SBDI.
Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Subseção Especializada:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/07 QUE ALTEROU O ARTIGO 894 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. Estabelecida jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares habitual gera, para o bancário, direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4.º do art. 71 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.” (TST-E-RR-13296/2002-001-09-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DJ 13/6/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. O entendimento da C. Turma está em consonância com a jurisprudência da C. SDI, que aplica a Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SDI-1/TST ao empregado bancário, ainda que haja norma específica estipulando o intervalo do bancário, quando houver trabalho em sobrejornada que ultrapassa a jornada legal do bancário. Embargos não conhecidos.” (TST-E-ED-RR-628731/2000, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, SBDI-1, DJ 11/4/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4.º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-ED-RR-23228/2001-003-09-00, Rel. Min. Brito Pereira, SBDI-1, DJ 18/4/2008.)

“INTERVALO INTRAJORNADA - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE 6 (SEIS) HORAS - DIREITO A INTERVALO INTRAJORNADA DE 1 (UMA) HORA 1. O intervalo intrajornada relaciona-se com a duração do trabalho, e, não, com a jornada contratada. Atento ao princípio da primazia da realidade, o legislador buscou assegurar ao empregado o intervalo intrajornada proporcionalmente ao desgaste decorrente do trabalho efetivamente e, não apenas, potencialmente realizado. Trata-se de medida que visa a assegurar ao trabalhador o descanso correspondente às energias expendidas. 2. Estipulada jornada de seis horas, a prestação de serviços suplementares gera para o empregado direito à fruição de, no mínimo, uma hora de intervalo intrajornada, e o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4.º do art. 71 da CLT. 3. Precedentes da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.” (TST-E-ED-RR-6620/2001-004-09-00, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, SBDI-1, DJ 4/4/2008.)

Dessa feita, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida o art. 896, §§ 4.º e 5.º, da CLT, sendo afastada a violação do art. 71, § 1.º, da CLT e a divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

2 - INTERVALO INTRAJORNADA – CONCESSÃO IRREGULAR – NATUREZA JURÍDICA
A Turma deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante para deferir os reflexos postulados, por entender que a parcela paga a título de intervalo intrajornada irregularmente concedido tinha natureza salarial. Sua decisão encontra-se assim ementada (a fls. 1.202):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DE INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. REFLEXOS. O pagamento dos intervalos intrajornada não usufruídos tem natureza salarial, e portanto reflete em outras parcelas da remuneração, como consagrado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-I. Precedentes. Embargos de declaração do Reclamante acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeito modificativo.”

Os Embargantes, em suas razões recursais, sustentam que a parcela paga a título de intervalo intrajornada irregularmente concedido tem natureza indenizatória. Colacionam aresto.
Sem razão os Reclamados.
A questão referente à natureza jurídica da parcela paga a título intervalo intrajornada irregularmente concedido encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-1, que sedimentou o entendimento de que, não tendo sido concedido de forma regular, a parcela devida a título de intervalo intrajornada tem natureza salarial e não indenizatória, in verbis:

“INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4.º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4.º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.”

Dessa feita, estando a decisão turmária em consonância com a jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida o art. 896, §§ 4.º e 5.º, da CLT, sendo afastada a divergência jurisprudencial trazida a cotejo.
Pelo exposto, não conheço do Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 4 de junho de 2009.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora